NÃO FIQUE SEM VOZ DIANTE DA VIOLÊNCIA PDF Imprimir E-mail

NÃO FIQUE SEM VOZ DIANTE DA VIOLÊNCIA


 

Organização

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Profissional Responsável

Rosane Campos Vieira

Ano da Premiação

2000



Em parceria com entidades da sociedade civil, a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais realizou uma série de eventos para debater soluções que contribuam para melhorar as ações de segurança pública em reduzir a violência no Estado.

INTRODUÇÃO

No dia 16 de novembro de 1999, os moradores da cidade de Sete Lagoas, situada a menos de 70 km de Belo Horizonte, foram despertados com a notícia de mais uma rebelião no Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, instituição criada no início da década de 70, para atender adolescentes que cumprem pena de detenção. Até aí, nenhuma novidade, pois, além de rebeliões serem freqüentes nessa unidade – em 1996 ela chegou a ser interditada –, as autoridades estaduais haviam sido advertidas, com pelo menos uma semana de antecedência, para o risco de uma nova revolta. O Centro, que tem capacidade para abrigar no máximo 60 internos, estava com superlotação, registrando quase 140 menores nas suas dependências.

Diferentemente das outras vezes, no entanto, a rebelião de novembro de 1999 acabou de forma trágica, com um adolescente morto e quatro feridos. E a repercussão foi imediata. Na noite do dia seguinte, o secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos de Minas Gerais, deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), encaminhou ao governador do Estado, Itamar Franco, o seu pedido de demissão, em caráter irrevogável, abrindo espaço para as mudanças que o governador poderia querer implementar na Secretaria, a partir daquele episódio.

Dois dias depois, o governador exonerou o segundo escalão da Secretaria da Justiça: o secretario adjunto, o superintendente e a Diretoria de Atendimento e Reeducação do Menor Infrator. Enquanto isso, a sociedade se articulava, protestando contra o crescimento da violência no Estado e incapacidade do Estado de agir com eficácia para reverter essa tendência, mesmo dentro dos órgãos que estão sob sua responsabilidade.

Naquela mesma semana, ouvindo as manifestações da sociedade, o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Anderson Adauto (PMDB), criava um grupo de trabalho, formado pelos deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB) – que retornava ao Parlamento – Durval Angelo (PT), Cabo Morais (PL), Sargento Rodrigues (PL), João Leite (PSDB), Elaine Matozinhos (PSB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD), para discutir os problemas da segurança pública no Estado e definir a linha de atuação do Legislativo mineiro.

OBJETIVOS

Sensibilizar os meios políticos, as autoridades governamentais e a sociedade civil para a necessidade de uma ampla reflexão sobre o tema da Segurança Pública, com o objetivo de construir uma política de segurança pública consistente, levando em conta todos os fatores que têm contribuído para o aumento da violência e da criminalidade.

Subsidiar a produção legislativa com a identificação de demandas e propostas para elaboração de novas proposições de lei ou aprimoramento da legislação vigente.

Subsidiar o Poder Executivo com propostas de ações de governo.

Subsidiar o Poder Judiciário com propostas e sugestões para o aprimoramento de suas ações.

ESTRATÉGIAS

Mobilizar as entidades e organizações da sociedade civil para, por meio delas, sensibilizar o cidadão para a reflexão de tema da Segurança Pública.

Orientar os organismos internos (comissão da Assembléia Legislativa) para priorizar as ações que estejam sintonizadas com a discussão do tema da Segurança Pública.

Viabilizar a participação do poder público, das organizações da sociedade civil e do cidadão nos debates e eventos promovidos pela Assembléia Legislativa, intensificando o uso das novas tecnologias da comunicação com recursos interativos.

Garantir visibilidade à campanha, mobilizando as autoridades federais, estaduais e municipais.

Sensibilizar a mídia do interior do Estado e a mídia local para a importância da discussão do tema da Segurança Pública.

Alimentar a mídia nacional com informações sobre os eventos e o conteúdo das discussões sobre o tema da segurança púbica no Estado de Minas Gerais.

Realizar pesquisa de opinião pública para identificar as preocupações e prioridades da população e dos profissionais que atuam na área de Segurança Pública em relação a esse tema.

EXECUÇÃO

Elaboração de uma agenda de eventos, abertos ao público, para todo o período de duração da campanha.

Mobilização dos organismos internos (Comissões e Plenário) para a realização de reuniões, audiências públicas, debates públicos e ações parlamentares sobre o tema da Segurança Pública.

Interiorização de eventos para garantir a participação das comunidades do interior do Estado no debate sobre Segurança Pública.

Ampliação dos sinais da TV Assembléia para permitir a transmissão ao vivo dos eventos programados para o interior do Estado.

Realização de teleconferências com transmissão via Embratel e via Telemar, com recursos interativos, para todo o Estado.

Inserções de peças publicitárias e jornalísticas sobre o tema da Segurança Pública nas rádios, tevês abertas e nos jornais de todo o Estado.

Inclusão de instrumentos interativos na home page da Assembléia Legislativa, aumentando a possibilidade de participação do cidadão na discussão do tema.

Produção de material impresso (prospectos, livros com reprodução dos debates, revistas) sobre o tema da Segurança Pública para distribuição ao grande público.

DESENVOLVIMENTO

Durante nove meses, seguindo orientação da Mesa, a Assembléia Legislativa focou suas atividades na promoção de ações em torno do tema da segurança pública. Foram realizados dois ciclos de debates, audiências públicas na capital e no interior, uma teleconferência, além da apreciação de proposições de lei, entre propostas de emenda às Constituição, projeto de lei complementar e projetos de lei, tratando de questões ligadas, direta ou indiretamente, à segurança pública, e à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o tráfico de drogas no Estado.

No final do primeiro semestre de 2000, a Assembléia Legislativa lançou o Movimento pela Segurança e Vida, mobilizando os municípios mineiros e mais de 90 entidades da sociedade civil, e promoveu, no dia 6 de julho, o Dia Estadual da Segurança Pública. No segundo semestre, as ações estão tendo continuidade com o envolvimento da sociedade na fiscalização do poder público, quando da execução das medidas sugeridas pelo Legislativo para conter a violência em Minas.

Está sendo distribuído também, a todas as autoridades do Estado e entidades civis, uma publicação com o resumo das palestras da teleconferência, realizada no Dia Estadual da Segurança Pública, e dois modelos de projeto de lei que poderão ser encaminhados pelas administrações municipais às Câmaras, propondo a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública. Até o final do ano, o Legislativo deverá ainda apreciar um pacote de projetos que tratam da segurança pública.

Comissão Parlamentar de Inquérito

Instalação da CPI do Narcotráfico – 25/11/1999

Acompanhando a orientação da Mesa da Assembléia de priorizar as ações e os debates voltados para o tema da segurança pública, foi criada, no final de novembro de 1999, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o tráfico de drogas em Minas Gerais; as causas de fuga do traficante Fernando Beira-Mar; a crescente dependência de jovens, especialmente nas escolas da rede pública; e o aumento da criminalidade determinado pela dependência de tóxicos.

A CPI do Narcotráfico, criada por iniciativa do deputado Agostinho Silveira (PL), teve seus trabalhos prorrogados até outubro de 2000, já tendo, em 120 dias de atividade, levantado quase 100 depoimentos de autoridades, policiais, testemunhas, vítimas e pessoas envolvidas com o tráfico de drogas no Estado. Presidida pelo deputado Marcelo Gonçalves (PDT) e tendo como relator o deputado Rogério Correia (PT), a CPI coletou também vários documentos e informações que vão subsidiar a elaboração do relatório final da Comissão, que, desde o seu início, está trabalhando em parceria com outros órgãos do Estado, como o Ministério Público e as políticas Militar e Civil.

Também integram a CPI do Narcotráfico como membros efetivos os deputados Paulo Piau (PFL), Carlos Pimenta (PSDB), José Henrique (PMDB), Marco Régis (PPS) e Sargento Rodrigues (PSB).

Ciclo de Debates – 6/12/1999

A Segurança pública que temos e a que queremos

Depois de reuniões do grupo parlamentar criado para estudar a questão da segurança pública no Estado, a Assembléia Legislativa iniciou uma ampla programação de debates e encontros, com o apoio e a participação de dezenas de entidades da sociedade civil. No dia 6 de dezembro, realizou-se o primeiro evento: o ciclo de debates "A Segurança Pública que Temos e a Segurança Pública que Queremos". O encontro reuniu as principais autoridades do Estado nessa área e representantes da comunidade. A principal crítica surgida durante os debates foi a da falta de uma política de prevenção à violência no Estado.

O professor José Vicente da Silva Filho, do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, afirmou que apesar de Minas Gerais ter um índice de criminalidade baixo, se comparado com o de outras regiões do país, houve um crescimento expressivo desse indicador entre 1997 e 1998, sugerindo a necessidade de ações mais efetivas do Estado contra a violência.

A representante do Centro de Ação Comunitária Vera Cruz, Valdete da Silva Cordeiro, concordou com o professor. Ela denunciou a falta de segurança na periferia e lembrou que "nestas regiões não vivem somente bandidos". Para Valdete, a definição de políticas de prevenção e trabalhos pedagógicos para diminuir o índice de violência são iniciativas fundamentais para reverter esse quadro.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Mauro Lopes, direcionou o seu pronunciamento para as falhas do sistema penitenciário. Ele defendeu a criação de uma secretaria de Estado que viesse a cuidar especificamente dessa área. Mesmo recebendo críticas, o secretário defendeu o aumento do número de cadeias, argumentando que "a situação penitenciária no Estado é lastimável".

Mauro Lopes advertiu também para o problema das drogas, que vem influindo de forma direta no crescimento do índice de violência no Estado. Ele observou que, entre os quase 47 mil mandatos de prisão registrados atualmente em Minas Gerais, 40% referem-se a crimes provenientes do uso e tráfico de drogas.

O volume de recursos que tramitam na área penal e os prazos definidos para o julgamento dos processos foram apontados pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Murilo Pereira, como os principais fatores que dificultam a agilidade da Justiça. Ele afirmou que as críticas à morosidade do Sistema Judiciário no Estado deveriam ser voltadas para as leis penais. Segundo o vice-presidente do TJ, são elas que impedem a agilidade na tramitação e no julgamento dos processos. "O Poder Judiciário limita-se a cumprir as leis", declarou.

A secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, Angela Pace, empossada logo após a rebelião em Sete Lagoas, também defendeu a reestruturação e revisão do modelo presidiário adotado no Estado e no País. Ela criticou as condições das cadeias públicas e defendeu a adoção de critérios de seleção e qualificação mais rigorosos na escolha dos profissionais que trabalham no setor carcerário. "Precisamos propor um modelo que contribua para a inserção dos cidadãos na sociedade. Da forma como está, estamos transformando os nossos cidadãos em monstros", enfatizou.

A falta de uma política voltada para a segurança pública no Estado foi denunciada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, (OAB/MG), Carlos Victor Muzzi. Segundo ele, a violência é o maior problema que envolve os direitos humanos no mundo moderno e atinge, principalmente, as camadas mais pobres da população. Ele defendeu a unificação das polícias Militar e Civil e criticou o que chamou de "uma perversa lógica globalizante, que leva à substituição da segurança pública pela segurança privada".

Legislativo faz documento base para discussão – 15/02/2000

Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil

Durante o recesso parlamentar do final de 1999, deputados e técnicos continuaram mobilizados, elaborando um documento com propostas e sugestões do Legislativo mineiro para a área da segurança pública. Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2000, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), apresentou o documento ao Plenário e à imprensa e encaminhou-o ao governador do Estado e secretários.

No documento, intitulado "Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil", o presidente Anderson Adauto lembra o trabalho desenvolvido pela Assembléia em prol do aprimoramento das ações relativas à segurança pública e ao respeito aos direitos humanos. Nos últimos anos, foram promovidos seminários legislativos e ciclos de debates sobre o tema, com ampla participação de organizações não-governamentais e de órgãos públicos. Os parlamentares tiveram uma atuação intensa nas Comissões Parlamentares de Inquérito – como as do Sistema Penitenciário e da Carteira de Habilitação – e na Comissão de Direitos Humanos, a quem compete, permanentemente, o exame das matérias relacionadas com o tema.

A principal proposta do documento, que passou a ser debatida pela sociedade e a subsidiar outros eventos do Legislativo, é a de integração das ações das políticas Militar e Civil. "É vital que haja modificações na atuação das polícias para enfrentar a criminalidade e melhorar a segurança pública dos cidadãos", defendeu o presidente da Assembléia.

O documento, entregue ao governador e a diversas outras autoridades do Estado, propõe ainda a criação de um Colegiado Superior de Polícia, subordinado ao governador do Estado ou ao Conselho de Defesa Social, composto de integrantes dos escalões superiores das duas polícias, com competência para definição de diretrizes e parâmetros para atuação conjunta.

A integração das Academias de Política, mediante a implantação de um núcleo comum, responsável pela disseminação de princípios doutrinários e currículos mínimos comuns; a integração das atividades de Corregedoria, traçando-se estratégias comuns de correição, mantendo-se a especificidade de cada corporação; e a criação de um núcleo integrado de inteligência, responsável pela definição de informações a serem compartilhadas e pela manutenção de bases estatísticas comuns, são outras sugestões listadas no documento.

Ciclo de Debates – 25/02/2000

Ética, Qualidade e Formação Policial: A Experiência de Nova York

No dia 25 de fevereiro, o corregedor da Política de Nova York, James Young, falou sobre "Ética, Qualidade e Formação Policial: A Experiência de Nova York", durante o segundo ciclo de debates sobre segurança pública promovido pela Assembléia Legislativa. Ele definiu a corporação como uma empresa que funciona com metas a cumprir e clara distribuição de responsabilidades, com profissionais que buscam permanentemente a aproximação com a comunidade – considerada uma espécie de "acionista da empresa".

Em Nova York, cidade com 8 milhões de habitantes, eram registrados, há sete anos, 2,5 mil assassinatos por ano. Com as reestruturações ocorridas na Polícia e a implantação do modelo "tolerância zero", os números caíram para menos de 600 assassinatos em 1990. O modelo apóia-se, dentre outros aspectos, segundo James Young, na concentração de forças para a resolução dos pequenos crimes, com a participação da comunidade; e na adoção do sistema japonês de qualidade, com a melhoria contínua de processos, como ocorre nas indústrias. "Os policiais de cada regional têm de cumprir metas e manter a criminalidade baixa na sua área de atuação. Eles ainda devem sempre buscar a comunidade para ouvir o que ela tem a dizer", explicou o corregedor.

O comandante-geral da PMMG, Mauro Lúcio Gontijo, que integrou a mesa dos trabalhos, afirmou que não há como importar modelos prontos. Ressaltou, por outro lado, que é possível promover adequações para usufruir experiências como a de Nova York. "Nosso investimento maior hoje é no policiamento comunitário", disse. O comandante do Corpo de Bombeiros Militar, José Maria Gomes, ressaltou, após a palestra, os conceitos de qualidade total.

Ciclo de Debates – 27 e 28/03/2000

Sistema de Execuções Penais

No final de março, dentro das atividades programadas pela Assembléia Legislativa, foi realizado o terceiro ciclo de debates, sobre Sistema de Execuções Penais, mobilizando deputados, representantes de pastorais carcerárias, advogados, representantes do Ministério Público Estadual, servidores de presídios, policiais e familiares de detentos, envolvidos com as questões carcerárias da capital e do interior do Estado.

O evento foi promovido com o apoio do Conselho Estadual de Direitos Humanos; do Conselho Regional de Psicologia, Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos da prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Instituto de Ciências Penais, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG, Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos.

O deputado Paulo Pettersen (PMDB), que presidiu os trabalhos, destacou a importância da discussão sobre penas alternativas, pela necessidade de humanização do processo de execução penal. "A prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas serão, em muitos casos, mais positivas que o mero confinamento", defendeu o deputado.

O professor Carlos Augusto Cañedo Gonçalves da Silva, procurador de Justiça e um dos conferencistas convidados, fez um histórico sobre as penas de execução e sobre as relações de trabalho nas prisões. Sobre as penas alternativas, Cañedo disse que ainda são pouco utilizadas, e como exemplo mostrou que a prisão aberta, em Belo Horizonte, tem apenas 50 vagas. Além disso, ela foi desvirtuada, pois se transformou em prisão domiciliar, sem nenhuma fiscalização, apontou.

Para a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Maria Caiafa, "a questão carcerária é uma das chagas mais profundas em nossa sociedade, e a palavra-chave para reverter essa situação é, tão somente, vontade política". A secretária de Estado de Justiça, Ângela Pace, afirmou que o governo está empenhado em resolver os problemas do sistema carcerário estadual e que sua Secretaria está promovendo encontros e debates para traçar um plano de ação para o setor.

Para o secretário-adjunto de Direitos Humanos, José Francisco da Silva, "o atual modelo penitenciário brasileiro precisa ser repensado. Um modelo que tem como troféu a tortura e 87% de reincidência merece uma extensa reflexão", disse. A corrupção e a tortura em presídios foram lembradas também pelo então ouvidor de Polícia do Estado, José Roberto Rezende, falecido em agosto de 2000. Ele revelou que em todos os sistemas penitenciários são comuns a prática de torturas e a corrupção, mas disse que é possível se ter um sistema penal que funcione e recupere presos, hoje em condições inferiores à de animais.

O Juiz de Direito Cássio Salomé, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, refutou as críticas que são feitas ao Poder Judiciário por causa da lentidão da Justiça. Segundo ele, o Poder Judiciário como um todo e o setor de Execuções Penais, em particular, têm sido relegados e carecem de maior dotação orçamentária. "Enquanto o Rio de Janeiro gasta anualmente R$68,00 por cidadão com o Judiciário e no Rio Grande do Sul os gastos chegam a R$ 82,00 cidadão/ano, em Minas Gerais o orçamento do Judiciário é de apenas R$29,00 cidadão/ano", declarou.

Cássio Salomé também responsabilizou o sistema de comunicação entre o Judiciário e as secretarias de Justiça e de Segurança Pública, dizendo que ele "é anacrônico e emperra o andamento dos processos". "O Estado não investiu na ressocialização dos presos. Na última década, foram criadas apenas 1,5 mil novas vagas em penitenciárias, e quase nada foi investido em treinamento de pessoal", continuou.

Roberto Gonçalves Pereira, diretor de Produção da Secretaria de Justiça, falou sobre as dificuldades para a implementação das determinações da Lei 12.985 de 1998, que transfere para a Secretaria de Justiça a administração das cadeias e presídios do Estado. Segundo ele, a lei prevê a transferência dos presos da Secretaria de Segurança Pública para a de Justiça, mas não prevê a transferência de recursos financeiros e orçamentários. De acordo com Roberto Pereira, cada preso sob guarda da Secretaria de Justiça custa ao Estado R$1,2 mil por mês.

Citando estudos feitos pela Fundação João Pinheiro, ele informou que, para que a transferência dos presos seja efetivada soa necessários recursos da ordem de R$ 134 milhões no primeiro ano e R$ 86 milhões nos demais. A diferença, de R$ 48 milhões, refere-se à construção de novas unidades prisionais, reforma e adaptação de cadeias e presídios já existentes e treinamento de pessoal; e os R$ 86 milhões serão gastos com manutenção de unidades e sustento dos presos.

Ações de mobilização – 15/04/2000

Sociedade participa do Movimento em Defesa da Vida

A partir da segunda quinzena de abril, a Assembléia Legislativa iniciou a organização de um amplo movimento em defesa da vida, incluindo a realização de um Dia Estadual da Segurança Pública; a mobilização dos municípios na busca de soluções; e uma teleconferência, transmitida para todo o Estado, com recursos de interatividade. O movimento incluiu a participação de entidades da sociedade civil e lideranças municipais.

As Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos 853 municípios mineiros foram contatadas e sensibilizadas para realização de encontros locais, identificando propostas e sugestões de uma política de segurança pública para o Estado. Essa ação fazia parte do Projeto Integra Minas, que tem como principal objetivo ampliar a atuação do Legislativo mineiro no interior.

Nessa fase preparatória do Encontro Estadual de Segurança Pública, além de debater o documento "Segurança Pública – o Papel do Estado e da Sociedade Civil", incluindo propostas como as de criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública e a de modificação na Lei Robin Hood, para a introdução do fator segurança, cada município identificaria os seus próprios problemas com as possíveis soluções, elaborando um documento que seria enviado à Assembléia.

Os deputados estaduais que participavam da organização do encontro também se comprometeram a liderar a mobilização no interior, em suas regiões eleitorais, para ampliar a discussão das propostas do Legislativo mineiro. Mais de 20 deputados estiveram reunidos, no início de junho, com o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, para discutir as estratégias de mobilização nos municípios.

Oitenta e seis municípios enviaram à Assembléia Legislativa o resultado das audiências municipais listando 876 sugestões para serem adotadas pelas administrações municipais e estadual. As propostas foram analisadas pelos técnicos da Assembléia e incorporadas ao documento final da teleconferência "Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil", que está sendo distribuído às autoridades federais e estaduais.

Durante os três meses que antecederam o dia 6 de julho, escolhido como Dia Estadual da Segurança Pública, e o lançamento do Movimento pela Segurança e Vida, as 92 entidades da sociedade civil que participavam dessa organização se reuniram para definir os temas da teleconferência, nomes dos expositores e as formas de mobilização da sociedade, dentre outras ações.

Durante as reuniões preparatórias, os participantes enfocaram, principalmente, a necessidade de se conscientizar a sociedade de que a segurança pública é "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", conforme o artigo 144 da Constituição Federal e o artigo 136 da Constituição Mineira. Reforçando esse princípio, o representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol/MG), Robert William de Carvalho, afirmou ser prioritário, para se conseguir resultados, o envolvimento de toda a comunidade nos programas de segurança pública.

Carvalho citou como exemplo os debates sobre este mesmo tema promovidos pela prefeitura de Santa Luzia, com a participação de todos os segmentos da sociedade civil organizada. Segundo ele, a eficiência dessa integração é reconhecida pela população e polícia locais. O coordenador do Fórum Nacional de Luta (MG), Carlos Calazans, também enfatizou a importância da participação da sociedade na busca de soluções para conter o crescimento da violência nos centros urbanos e no meio rural.

O Fórum, que integra o grupo de apoio ao Movimento pela Segurança e Vida, é formado por entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Sem-Terra (MST) e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Calazans frisou que "priorizar a segurança significa investir no social brasileiro", melhorando as condições de educação e trabalho da população.

Defendendo a aproximação entre a polícia e a população, bem como a participação da mesma nas ações de segurança, a presidente da Associação Comunitária de Moradores do Gutierrez, Márcia Campos, avaliou que a melhor solução para reduzir a violência é a integração e interação entre as comunidades dos bairros e das vilas. Para isso ela cobra uma ação conjunta das associações comunitárias e polícias Civil e Militar.

Márcia Campos exemplifica citando a experiência do Bairro Gutierrez, onde foram desenvolvidos projetos de cidadania, como check-ups médicos e odontológicos e programas que resgatam a auto-estima das crianças e adolescentes carentes que ficam pelas ruas do bairro, com resultados positivos para toda a comunidade.

A experiência internacional – 04/2000

No mês de abril, uma comissão da Assembléia Legislativa de Minas, compostas pelos deputados João Paulo (PSD) e Ivair Nogueira (PMDB) e pelo consultor Sabino Fortes Fleury, participou de um congresso promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria, que debateu o crime no mundo e a recuperação de criminosos. No evento, representantes de diversos países discutiram assuntos como a questão penitenciária, a prevenção do crime pela comunidade e os novos tipos de delitos, como aqueles cometidos pelos hackers. Os representantes de cada um dos países participantes apresentaram suas experiências, com o objetivo de buscar soluções para o problema da segurança pública. A principal conclusão do congresso foi de que é preciso investir na prevenção da criminalidade, seguindo a máxima de que é melhor prevenir que remediar.

No início de maio, os deputados Pastor George (PL) e Sargento Rodrigues (PL) foram aos Estados Unidos para conhecer a experiência daquele país na reformulação da polícia. Eles visitaram a capital, Washington D.C.; Albany e Nova York. Os deputados voltaram convencidos de que a experiência dos Estados Unidos na reformulação da polícia pode ser aplicada no Brasil, com a criação de um departamento como o que existe em Washington, com autonomia para moralizar a polícia e reciclar os funcionários. A reciclagem seria feita com a ajuda de psicólogos e terapeutas, para se reavaliar o potencial de cada um.

Em Washington, os deputados visitaram o Metropolitan Police Departament, criado há quatro anos e que funciona como uma corregedoria. O departamento fez o levantamento de dados sobre a violência policial, e os funcionários considerados inaptos para o trabalho foram afastados. O órgão também treina e recicla os profissionais da polícia da capital, antes considerada a cidade mais violenta do país.

Pronunciamento em Plenário – 13/06/2000

Presidente lança Movimento pela Segurança e Vida no Plenário

A questão da violência, por sua extensão e gravidade, não será resolvida com intervenções setoriais ou estanques. Ela exige, antes de tudo, uma ampla tomada de consciência e uma decisão coletiva de pôr fim ao estado quase caótico em que a sociedade brasileira vive, envolvendo os poderes públicos e a sociedade civil. A análise é do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Anderson Adauto, que, em pronunciamento, no dia 13 de junho, durante reunião do Plenário, conclamou os deputados, as autoridades governamentais dos três poderes e as instituições da sociedade civil a se engajarem na campanha "Movimento pela Segurança e Vida", promovida pela Assembléia em parceria com instituições e entidades que lidam com a questão da segurança e dos direitos humanos.

Em seu pronunciamento, Anderson Adauto disse que a violência tem raízes nas distorções sociais, "é filha da injustiça e do egoísmo", e o crime organizado tem como causa o domínio do capital financeiro sobre os Estados nacionais. Ele lembrou que, em recente congresso promovido pela ONU, em Viena, também concluiu-se que a miséria é responsável pela violência, uma vez que o envolvimento em atividades criminosas passa a ser uma forma de sobrevivência econômica.

Ressaltou que as capitais brasileiras são campeãs mundiais em assassinatos e que a cada 13 minutos uma pessoa é morta no Brasil. De cada 100 crimes cometidos no país, apenas dois são desvendados. Na opinião de Anderson Adauto, não basta contratar mais policiais e construir mais presídios. "Temos que dar mais condições ao Poder Judiciário, a fim de que os processos sejam julgados com mais rapidez, e os criminosos, encaminhados à reclusão", afirmou.

O presidente da Assembléia citou outro tipo de violência, sobre o qual pouco se fala: a violência institucional. Esta, segundo ele, acontece quando as instituições do Estado promovem o privilégio de uns contra os outros, quando as leis estabelecem distinções entre os agentes do crime, sendo benevolentes com os que procedem das elites e cruéis contra os mais débeis.

Brasília analisa propostas de Minas – 06/2000

No mês de junho, o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Anderson Adauto, acompanhado de outros deputados, esteve em Brasília apresentando as sugestões do Legislativo mineiro para a melhoria da segurança pública. O documento "Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil" foi entregue ao ministro da Justiça, José Gregori, ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, ao presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA) e ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer (PMDB/SP). As propostas da Assembléia foram incorporadas aos estudos que estavam sendo feitos em Brasília para subsidiar as ações do governo federal na área da segurança pública.

Pesquisa de Opinião Pública – 06/2000

Pesquisa identifica os maiores medos da população

O crescimento do índice de violência, que já ultrapassou as fronteiras das grandes cidades e se instalou até nos pequenos municípios do interior do Estado, está levando a população a modificar seus hábitos e adotar medidas extras de segurança para sair de casa. O desemprego e o uso de drogas estão entre as principais causas do aumento da violência e, para os mineiros, o trabalho em conjunto das duas polícias seria uma iniciativa importante para melhorar a segurança da população.

Essas são algumas das conclusões apontadas pela pesquisa sobre segurança pública encomendada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais e realizada pela empresa Leal M Opinião e Mercado, na primeira semana de junho. Outro lado apurado é que mais da metade dos entrevistados está disposta a participar de grupos ou associações que ajudem a enfrentar o problema da violência. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, afirmou que um dos méritos dessa pesquisa é que ela dimensiona os problemas e a necessidade de mudança aspirada pela sociedade mineira.

Esse quadro, que já vinha sendo identificado pelo Parlamento desde meados de 1999, quando se debruçou sobre a questão da segurança pública, tornando este tema prioritário na pauta de debates do Legislativo, se agravou, levando 86,9% dos entrevistados a afirmar que hoje se sentem mais inseguros do que tempos atrás.

Vinte e sete por cento dos entrevistados confirmaram que já foram assaltados ou sofreram algum tipo de violência criminosa uma ou mais vezes; e 27,6% já tiveram familiares assaltados ou vitimados por algum tipo de violência, também uma ou mais vezes.

A pesquisa de opinião pública ouviu 1.501 cidadãos e 404 policiais civis e militares da ativa. Os trabalhos de coleta de dados foram realizados entre os dias 7 e 13 de junho deste interior do Estado. A estratificação se deu de acordo com o censo demográfico de 1991, realizado pelo IBGE, por sexo, idade e escolaridade. Todos os entrevistados têm idade superior a 16 anos.

Mudanças na rotina

O registro de casos de violência cada vez mais graves, envolvendo um número maior de vítimas e em situações de risco mais tensas, é uma constatação óbvia para quem acompanha o noticiário da mídia. Influenciada por essa realidade, certamente, muitas pessoas estão mudando suas rotinas para se prevenir de situações de risco de violência. E essa mudança foi identificada pela pesquisa: 26% dos entrevistados passaram a sair menos de casa; 17.8% têm evitado locais de grandes aglomerações; 15,3% responderam que, hoje, andam com menos dinheiro nas mãos; e 13,9% confirmaram que saem à noite somente quando é indispensável.

O maior medo das pessoas é o de ser assaltado nas ruas. Esse temor foi confirmado por 18,3% dos entrevistados. Outros 16,6% têm medo de estupro, e 16,3% temem ter sua casa assaltada. Outra preocupação entre os entrevistados é com relação à ação de bandos de pivetes ou de arrastão de gangues, somando 15,2% das respostas. Mesmo não sendo um fato comum em Minas Gerais, 12,4% responderam ter medo de bala perdida, e 5.3% destacaram a violência policial.

A agressão contra crianças foi apontada pela maioria dos entrevistados (30,2%) como sendo um dos tipos de violência que mais impressionam. Somada esta resposta à daqueles que apontaram a violência de pais contra filhos e de maridos contra mulheres como as que mais os sensibilizam, esse universo chega a 52,1%, caracterizando uma grande preocupação da população com a violência doméstica.

Desemprego influi no crescimento da violência

Quanto às causas do aumento da violência, existe um consenso entre os entrevistados de que o desemprego é o principal fator que influencia nesse quadro. Esse item foi apontado por 36,7% da população; e o uso de drogas, por 24,1%. No interior, 38,2% atribuíram ao desemprego a principal causa do aumento da violência e 21,9% ao crescimento do uso de drogas. A falta de educação, a pobreza, a falta de policiamento e a lentidão da Justiça foram outras causas selecionadas, com índices inferiores a 10%.

Para melhorar o financiamento do sistema de segurança, a maioria da população é contra a redução das verbas para a educação (80,4%) e para a saúde (83,5%), bem como a criação de impostos (53,8% posicionaram-se contra, 27,5% a favor e 17,9% em parte). A solução apontada pela população para garantir mais recursos para a segurança pública passa, principalmente, pela suspensão do pagamento da dívida dos Estados com a União (51,3%) e maior contribuição das prefeituras (75,4%). Dos entrevistados, 85,4% também defenderam penas mais duras como forma de reduzir a violência e a criminalidade.

Outra medida que teria o apoio de grande parte da população seria a privatização das cadeias e penitenciárias. Foram 54,2% de respostas favoráveis, contra 30,6% negativas. Dos entrevistados que apóiam um programa de privatização nesse setor, 42,7% indicam que a administração dos presídios e cadeias deveria ser assumida por empresas particulares e 37,4% por entidades civis, semelhantes às associações de bairros, sindicatos ou entidades de caridade.

Desse universo, 66,7% acreditam que, com a privatização, a recuperação dos presos seria mais eficiente e 72,1% que o sistema de vigilância dentro dessas instituições seria melhor. Ainda assim, 57,6% defenderam que o presídio, por melhor que seja administrado, não garante a recuperação do preso, e 82,5% concordam que a pena de prisão leve deveria ser substituída pela prestação de serviços à comunidade.

Sentimento de abandono

Dos entrevistados assaltados, 46,3% não denunciaram o caso à polícia e 32,7% denunciaram e não obtiveram sucesso. O principal motivo que leva as vítimas a não registrar a ocorrência é o fato de elas acreditarem que a iniciativa não resolve o problema. Essa foi a explicação de 43,9% dos entrevistados.

Mesmo nas emergências, a população não inclui o sistema de segurança do Estado entre aqueles a quem vai pedir apoio e proteção. Do universo entrevistado, 60,5% responderam que nunca utilizaram o serviço de telefone 190 para denunciar algum fato criminoso e 19,6% disseram que tentaram mas não obtiveram sucesso. Outros 19,5% afirmaram que já utilizaram o 190 e foram bem sucedidos. Sobre o policiamento nas proximidades da residência, 38,6% responderam que ele é pouco presente e 35,4% que é ausente, totalizando um universo de 74%. Apenas 25,1% responderam que o policiamento na sua região é sempre presente. Ainda assim, 63,1% dos entrevistados afirmaram que o policiamento da sua cidade ou região é razoável, variando entre ótimo e regular positivo. Outros 35,4% estão insatisfeitos e classificaram o policiamento com regular negativo, ruim ou péssimo.

A contradição entre esses indicadores – a maioria afirma que o policiamento é precário nas proximidades da sua casa, mas também manifesta-se satisfeita com a atuação da Polícia Militar do Estado – pode ser, em parte, entendida quando 83,3% dos entrevistados afirmam que, se a população pudesse andar armada, o número de assaltos, roubos e outros tipos de violência aumentaria. Outros 56,9% atribuem exclusivamente ao Estado a função da segurança pública. Desta forma, pode ser compreensível que, quando chamados a julgar a qualidade do serviço prestado pelo Estado, sejam tolerantes com as deficiências do policiamento, já que entendem que essa não é uma função para ser assumida pela população e o Estado tem suas próprias dificuldades, principalmente de ordem financeira, repetidamente confirmadas na imprensa.

A disposição da população para atuar no combate à violência é, no entanto, bem dimensionada pela pesquisa. Se não concorda em "pegar em armas", a maioria dos entrevistados – 59,4% – está disposta a participar de um conselho ou de um grupo de pessoas para ajudar as autoridades, apresentando idéias e sugestões que contribuam para reduzir o índice de violência. Sobre o problema dos menores de rua, freqüentemente denunciado pelas entidades civis e pela mídia, 64,2% concordam que este não é um problema exclusivamente policial e a solução para essas crianças passa pela ação da sociedade.

Redução da violência depende de uma Justiça mais ágil

Do total de policias civis e militares que responderam a pesquisa, 83,7% acreditam que o trabalho em conjunto das duas polícias melhoraria a segurança da população. Para as duas polícias, a unificação dos comandos das polícias Militar e Civil melhoraria a segurança, mas o policial militar não é tão otimista quanto o civil. Entre os militares, 52% acham que haveria melhoria e outros 38,5% não. Entre os civis, os índices apurados são de 65% e 31,7%, respectivamente.

Para aumentar a segurança em Minas Gerais, os policiais entrevistados defendem ainda a maior agilização da Justiça. Entre os policiais militares, 39,8% apontaram essa resposta; entre os civis, 28,4%. A segunda medida priorizada pelos entrevistados diz respeito à aplicação de penas mais severas, conforme indicaram 24% dos policiais civis e militares. O aumento do efetivo da Polícia Militar e a melhor remuneração dos policias civis e militares são outras medidas assinaladas pelos entrevistados.

As propostas são coerentes com a leitura que os policiais fazem das causas que têm contribuído para aumentar a violência no Estado. Apesar de o desemprego ser apontado como a principal delas (16,6%), quando somados os três itens seguintes – Código Penal desatualizado, falta de punição dos criminosos e lentidão da Justiça –, eles totalizam 36,7% das respostas. Numa leitura diferente daquela feita pela população em geral, apenas 10,4% concordam que o aumento do uso de drogas tem influído no aumento da violência. A precariedade dos equipamentos da polícia aparece entre as causas em décimo lugar (4,2%).

Mas, dentre os fatores que impedem o policial de exercer bem a sua função, a falta de equipamentos aparece em primeiro lugar, somando 35,1% das respostas. Somados a esse percentual aqueles encontrados nos itens que tratam da "falta de viaturas adequadas" e "armamento obsoleto e insuficiente", o índice sobe para 55,1%. A baixa remuneração teve 16,6% de incidência, e a falta de entrosamento entre as duas polícias, 12,4%. Outra dificuldade enfrentada pelos policiais é confirmada pela pesquisa refere-se à comunicação entre as duas equipes, dos policiais militares e civis. Mais da metade (57%) da Polícia Militar tem dificuldade para conseguir informações com a Polícia Civil e 43,7% desta tem dificuldade de obter informações com a Polícia Militar.

Policiais têm uma boa auto-imagem

Entre os policiais entrevistados, 58,4% estão em função de policiamento e 36,9% na área administrativa, sendo que, 60,9% destes entrevistados estão na polícia – civil ou militar – há mais de dez anos. Desse universo, 81,9% afirmaram estar satisfeitos com a função que exercem e apenas 39,6% estariam dispostas a mudar de profissão se tivesse oportunidade.

Mas, como a maioria da população, os policiais também não se sentem seguros nos dias de hoje. Mais da metade deles, 57,9%, responderam que não se sentem seguros como policiais, principalmente por se sentirem desprotegidos pelo Estado (21,8%) e pela falta de apoio da corporação (9,7%). Outros 15,8% argumentaram que sua insegurança vem da preocupação com a família. No exercício da profissão, o que mais temem é a represália dos bandidos (26,5%) e o não-reconhecimento funcional e profissional (20,5%).

Concordando com a opinião da população em geral, os policias também não acreditam que, se o cidadão andar armado estará mais protegido. Baseados na sua própria experiência, 59,2% disseram que o desarmamento da população reduziria o número de crimes. A maioria dos policiais foi também receptiva à participação da população, com 61,9% dos entrevistados concordando que a atuação de um Conselho de Segurança Municipal, composto por autoridades policiais, civis e membros da comunidade, ajudaria a policia a ter um melhor desempenho.

Teleconferência – 06/07/2000

Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil

No dia 6 de julho, quase 500 participantes, representantes das 92 entidades da sociedade civil e órgãos públicos que se mobilizaram na organização do Dia Estadual da Segurança Pública, estiveram presentes no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para a abertura da teleconferência "Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil".

Nesse dia, foi montada também uma rede, via Embratel, para a transmissão direta dos debates para todos os municípios mineiros. Em oito cidades, foi montada uma rede interativa, com o apoio da Telemar, que permitiu a participação direta desses municípios durante os debates, com entradas ao vivo para apresentação das perguntas. Além disso, a TV Assembléia, já instalada em 25 municípios mineiros, transmitiu direto, durante todo o dia, os trabalhos no Plenário da Casa.

O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, abriu a teleconferência falando sobre a importância do evento, num momento de constatação do crescimento da violência e da criminalidade em todo o Estado, tornando-se uma das principais preocupações dos mineiros. O objetivo do Movimento pela Segurança e Vida, lançado pelo Legislativo mineiro com o apoio das entidades da sociedade civil, é, entre outros, o de mostrar que algo pode e deve ser feito para minorar esse quadro, com as várias propostas que estão sendo analisadas pela Assembléia e foram objeto de reflexão durante a teleconferência.

Entre elas, destacam-se a unificação das ações das polícias Civil e Militar; participação da sociedade; destinação de mais recurso para a segurança pública; e integração entre o governo federal e os governos estaduais, cada um com sua parcela de contribuição, visando reverter a crescente onda de violência.

"A Ação Policial no Estado Democrático" foi o tema do primeiro painel da teleconferência, com os subtemas tratando da unificação, integração e desmilitarização das polícias; formação do policial cidadão e o papel do Ministério Público e do Judiciário na segurança pública. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Alberto Mendes Cardoso, ressaltou que "o combate à violência tem que ser pragmático, porque os valores humanos estão perdendo espaço para o materialismo e o consumismo exacerbado, veiculados pelos meios de comunicação". O general entende que a recuperação dos valores humanos deve ser feita primordialmente pelas famílias, pelas escolas e nos cultos religiosos.

A deputada federal Zulaiê Cobra (PSDB-SP) falou sobre a unificação das policias Civil e Militar. Ela afirmou que não se pode ter três policias – a Federal, a Civil e a Militar – abandonadas como estão atualmente. E defendeu uma reforma no sistema de segurança que coloque o policial no mesmo patamar do representante do Poder Judiciário. Zulaiê disse que é favorável à formação única para policiais civis e militares, em uma só academia e sob um só comando.

O terceiro expositor, o pesquisador de Segurança Pública do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, coronel José Vicente da Silva Filho, afirmou que a violência mais acentuada está nos locais de maiores contrates entre a riqueza e a pobreza. Citou como fator de aumento da violência o nível de impunidade que impera, notadamente nas grandes cidades. "Ao jovem infrator não acontece nada, absolutamente nada. E ele volta a delinqüir horas depois de ter sido libertado pelas autoridades". O coronel defendeu a integração das polícias, antes que se processe a unificação, a adoção de uma legislação única para as duas polícias, equiparação salarial e o esforço da sociedade no sentido de orientar melhor a juventude.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Wladimir Sérgio Reale, afirmou que o Plano Nacional de Segurança Pública – lançado recentemente pelo governo federal – deveria ter, como uma das bases principais, propostas de treinamento e profissionalização dos policiais. Reale defendeu a desvinculação de receitas para as polícias Civil e Militar como mais uma medida benéfica.

O presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais, Victor Hugo Moreira de Resende, falou sobre a atuação da polícia. "O trabalho não tem sido valorizado, e há falhas, mas, para combatê-las, é preciso respeito pelas polícias e também pela sociedade", comentou.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, major Domingos Sávio de Mendonça, afirmou que apenas a elaboração de leis não resolve o problema da segurança pública. Mendonça citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado há mais de 10 anos, que, segundo ele, está ultrapassado. "Olhem a situação dos menores infratores na rua e terão essa comprovação".

Plano de Segurança só terá êxito com a participação popular

O Plano Nacional de Segurança Pública (PNST) só terá êxito se houver harmonia entre o Poder Executivo federal e os Estados federados e uma participação ativa da sociedade civil organizada na sua implementação. A avaliação é do secretário executivo do Ministério da Justiça, Antônio Augusto Junho Anastasia, que abriu o painel da tarde sobre "Formas de Envolvimento da Comunidade".

Segundo Anastasia, "é hora de dar uma basta ao clima de insegurança que reina em todo o país, acabando com a chaga social da violência", e foi para isso que o governo federal apresentou recentemente o Plano Nacional de Segurança Pública, que começou a ser elaborado no final de 1999 com a participação de diversos órgãos, e cuja implementação encontra-se em fase inicial.

O secretário executivo do Ministério da Justiça explicou que o PNSP possui três grandes pilares: as ações de responsabilidade exclusiva do governo federal, a cooperação entre a União e os Estados federados e as medidas de natureza legislativa. Com relação às ações do governo federal, ele disse que o Plano prevê o aparelhamento e incremento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e a construção de penitenciarias federais.

Ao falar sobre o segundo pilar, que diz respeito à cooperação entre União e Estados Antônio Anastasia frisou que o governo federal, ao propor a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, vai apoiar os programas estaduais para reaparelhamento das polícias, treinamento, modernização e qualificação dos policiais, cabendo às unidades federadas duas contrapartidas: a legal e a moral.

Sobre o terceiro pilar – da adoção de medidas de natureza legislativa –, o representante do Ministério da Justiça avaliou que este é o ponto em que há questões doutrinárias mais polêmicas. Ele exemplificou lembrando a proibição do porte de armas e a permissão da escuta telefônica e da infiltração policial, medidas que dividem a opinião de estudiosos e especialistas. Segundo Anastasia, os efeitos práticos da suspensão do registro de armas até o final do ano, conforme determinação do governo federal, serão mensurados para se tentar chegar a um consenso sobre a questão.

Atual legislação penal é suficiente

O promotor Franklin Higino Caldeira, representante do Ministério Público, contrapôs-se ao discurso que pede o "endurecimento" da Justiça Penal, afirmando que a atual legislação é suficiente para fazer frente à escalada da violência. Na opinião do promotor, é necessário investir na recuperação e ressocialização dos presos, "derrubando-se, simbolicamente, os muros das prisões, para que a sociedade possa ingressar e ajudar os presos a se recuperarem". Franklim Caldeira citou como exemplo a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Itaúna, instituição modelo que apresenta elevados índices na recuperação de detentos.

O representante do Ministério Público defendeu a pena de prestação pecuniária como alternativa à pena restritiva de liberdade, dizendo que atualmente a "prisão aberta" transformou-se em pena de prisão domiciliar, em flagrante desrespeito à lei, "num arremedo de penitenciária"; e que a prisão em regime semi-aberto poderia, perfeitamente, passar a regime aberto.

A construção de uma política de segurança pública em parceria entre União, Estado e municípios foi defendida pela pesquisadora Jaqueline Muniz, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes (RJ) e do Grupo de Estudos Estratégicos do Copee/UFRJ. Segundo a pesquisadora, a participação do poder municipal na inibição da violência urbana é ignorada, já que o governo federal e os Estados têm competência exclusiva para comandar, respectivamente, as polícias Federal, Civil e Militar. Para Jaqueline Muniz, os municípios podem contribuir criativamente para a questão, por intermédio de políticas sociais que diminuam os índices de criminalidade.

Nos últimos anos, várias penitenciárias foram construídas e, mesmo assim, elas continuam abarrotadas. Com esse argumento, o advogado criminalista e professor da Academia de Policia de São Paulo, Hédio Silva Junior, contestou a tese de que existe uma relação entre o número de encarceramentos e o crescimento da criminalidade. Para o advogado Hédio Silva Junior, o combate à violência passa pela reestruturação dos valores da sociedade, por meio da reflexão da mídia, do sistema de ensino e da cultura e não apenas pela melhoria do poder de policia do Estado.

Interior participa dos debates

A fase de debates da Teleconferência "Segurança Pública – O Papel do Estado e da Sociedade Civil" contou com a participação de várias cidades do interior de Minas. As perguntas contemplaram questões como reforma do Judiciário e mudanças no sistema carcerário, sendo a criação das guardas municipais uma solução apontada por vários deputados e lideranças dos municípios para melhorar a segurança pública. Participaram dos debates as cidades de Governador Valadares, Pouso Alegre, Varginha, Divinópolis, Conselheiro Lafaiete e Montes Claros, além das autoridades e dos representantes da sociedade civil presentes ao Plenário da Assembléia Legislativa.

Documento é encaminhado a autoridades

As conclusões dos debates sobre segurança pública promovidos pela Assembléia Legislativa em parceria com a sociedade estão consolidadas num documento que foi encaminhado ao Poder Executivo e às entidades da sociedade civil que participam do Movimento pela Segurança e Vida.

As propostas apresentadas pelos expositores e surgidas durante os debates estão em sintonia com aquelas apresentadas pela Assembléia de Minas, em documento que serviu de base para a preparação da teleconferência. "Desde o início tivemos a preocupação de garantir a participação da sociedade nessa discussão, e essa foi uma das condições básicas, apontadas pelos conferencistas, para a construção de uma política de segurança pública" – ressaltou o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto, ao avaliar os eventos promovidos pela instituição.

Outra proposta abordada pelos expositores, que também está incluída no rol de sugestões do Legislativo mineiro, é a da unificação das policias. "Sabemos que essa mudança é fundamental – comentou Anderson Adauto – e, se não existe clima para fazer isso agora, o Estado tem condições de implementar já ações de integração das duas polícias e que estão detalhadas no documento base desse encontro". O financiamento do setor foi uma sugestão destacada durante os debates.

E entre as propostas do Legislativo mineiro está a de criação de um Fundo Estadual de Segurança Pública. "Não podemos definir um percentual fixo do orçamento para compor esse fundo, mas existem recursos que podem ser transferidos e que já estão na proposta orçamentária deste ano" - explicou o deputado Anderson Adauto, completando que a gestão do fundo seria paritária, com a participação de membros da sociedade civil e das polícias.

Formas de Avaliação

Consolidação dos resultados obtidos com a realização da campanha.

Distribuição do documento “Resultados das ações do Movimento pela Segurança e Vida” aos órgãos do poder público estadual e municipal e às entidades participantes da campanha, subsidiando-os para ações de pressão e fiscalização da execução das propostas apresentadas.

Distribuição das proposições de lei às Comissões Permanentes do Legislativo para sua apreciação e posterior encaminhamento ao Plenário da Assembléia para discussão e votação.

Resultados Alcançados

Participação de 92 entidades da sociedade civil na montagem e organização dos eventos.

Participação de 86 municípios com a realização de audiências públicas prévias para levantar propostas de combate à violência.

Encaminhamento à Assembléia Legislativa de 876 propostas das entidades e comunidades envolvidas na campanha:

606 propostas (69,02%) provieram de órgãos do poder público (prefeituras, câmaras municipais e outras instituições);

270 propostas (30,08%) foram elaboradas por pessoas e entidades da sociedade civil.

Algumas Proposições de Lei Aprovadas pela Assembléia Legislativa
no Último Biênio

PEC14/99 – Desvincula o Corpo de Bombeiros Militar da estrutura da Polícia Militar, subordinando-o ao governador.

PLC 19/99 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

PL 57/99 – Institui o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Peritos.

PL 267/99 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Social.

PL 340/99 – Cria o Programa de Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais.

PL 389/99 – Cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado.

PL 537/99 – Cria o Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

PL 553/99 – Dispõe sobre o registro e a publicidade dos índices de violência e criminalidade no Estado.

Proposições de Lei em Tramitação

PEC13/99 – Cria a Coordenadoria Geral de Perícia Oficial do Estado e suprime a atividade da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil.

PEC 25/99 – Cria o sistema estadual de trânsito e retira da Polícia Civil a competência para registrar e licenciar veículos e habilitar motoristas.

PEC 33/00 – Propõe a integração das ações da Policia Civil e da Polícia Militar, sob a coordenação da Secretaria da Segurança Pública.

PEC 37/00 – Assegura ao delegado de policia a inamovibilidade.

PLC21/00 – Dispõe sobre a concessão de benefícios securitários aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais.

PLC 25/00 – Proíbe porte de armas de fogo por policiais civis e militares em manifestações públicas.

PLC 27/00 – Estabelece que a declaração de bens do policial civil deverá ser renovada a cada dois anos.

PLC 29/00 – Altera a denominação e a competência de unidades da Policia Militar objetivando acrescentar às atribuições da Policia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural.

PL 211/99 – Institui os Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

PL 356/99 – Cria a autarquia Departamento de transito do Estado de MInas Gerais (Detran/MG).

PL 545/99 – Determina o pagamento de indenização a vítima de crime de tortura praticado por agente do Estado.

PL 843/00 – Considera que estará em serviço militar do Estado que se deslocar em transportar coletivo intermunicipal.

PL 893/00 – Cria a campanha permanente de combate à violência nas instituições de ensino no Estado de Minas Gerais.

PL 979/00 – Revoga a competência da Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos para transporte de preso provisório ou condenado.

PL 981/00 – Dispõe sobre os objetivos da penitenciária José Abranches Gonçalves.

PL 997/00 – Cria o fundo Estadual de Segurança Pública.

PL 1046/00 – Institui o programa Disque-Denúncia.

PL 1235/00 – Estabelece que os sistemas de informação referentes a segurança pública serão utilizados de forma integrada pelas polícias Militar e Civil.

Transcrição adaptada dos registros existentes no CONRERP 2ª Região – São Paulo/Paraná

 


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