TERCEIRA IDADE: O DESAFIO DA INCLUSÃO SOCIAL PDF Imprimir E-mail

TERCEIRA IDADE: O DESAFIO DA INCLUSÃO SOCIAL


 

Organização

Senado Federal

Profissional Responsável

Ana Lucia Novelli

Ano da Premiação

2003



Introdução

Os homens vêem apresentando, desde o Século XIX, um aumento vertiginoso em sua população, com o conseqüente surgimento de necessidades, diversas em quantidade e em qualidade, cujo atendimento tem sido objeto das preocupações cotidianas da estrutura social.

O Século XX apresentou marcas inimagináveis de crescimento, considerando os curtos espaços de tempo em que ocorreram. Assim, a população conhecida em 1830, de um bilhão de pessoas, duplicou no ano de 1930, chegou aos três bilhões de habitantes na década de 1960 e alcançou a marca atual de aproximadamente seis bilhões.

Paralelamente ao crescimento populacional, a sociedade tem se esforçado, e obtido sucessos inegáveis, no aumento da expectativa de vida dos indivíduos o que exige, em contrapartida, cada vez maiores esforços e investimentos para o suprimento de novas necessidades.

O Brasil participa desse esforço e, apesar de ocupar, segundo a Organização das Nações Unidas, a 108a posição no ‘ranking’ dos 187 países para os quais foram estimadas as esperanças de vida ao nascer, para o período 2000-2005, o país tem apresentado melhorias constantes nesse quadro. Assim, o crescimento da população idosa, indivíduos com sessenta anos ou mais, tem sido bastante acentuado. De acordo com dados do IBGE, a esperança de vida ao nascer cresceu de 62 anos em 1980, para 68,9 anos em 2001, considerados ambos os sexos.

Essa perspectiva de crescimento constante da expectativa de vida, possibilitada pelas conquistas da medicina, da engenharia de alimentos e outras, torna imperativo o reconhecimento e a absorção da questão pelas agendas social e política nacional.

As conquistas sociais obtidas até o presente momento ainda não são suficientes para garantir, à parcela da população que atinge o patamar da terceira idade, uma qualidade de vida condizente com as necessidades que a sociedade atual apresenta. Nem mesmo a existência de uma quantidade considerável de instituições e organismos sociais que atuam no atendimento de variadas demandas dessa população, aliada ao arcabouço jurídico nacional, parece não ser ainda capaz de abranger a diversidade das mesmas.

Mesmo assim percebe-se uma nítida evolução do tratamento dado à questão pela sociedade brasileira, com discussões e posicionamentos cada vez mais pró-ativos da sociedade civil. A construção dessa nova realidade tem evoluído no sentido de uma participação cada vez maior dos interessados na melhoria da qualidade da atenção social e do reconhecimento dos direitos que lhes são devidos.

Nesse contexto, a participação dos poderes legislativos nos três níveis, Federal, Estadual e Municipal, torna-se fundamental, como instâncias de discussão da questão e produção de normas de regulação dos direitos reclamados.

As normas jurídicas brasileiras relativas ao idoso, apesar da pequena quantidade, não facilitavam seu conhecimento e entendimento por parte daqueles a quem mais interessavam, por não se encontrarem consolidadas em um estatuto que as aglutinassem num mesmo instrumento.

Apesar da existência de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, cujos objetivos eram o de suprir essa deficiência, os prazos regimentais e os ritos de tramitação de matérias sinalizavam para a necessidade de prazos ainda longos até suas votações finais.

O tempo necessário para tramitação de uma matéria legislativa, desde sua apresentação até a sua transformação em lei ou outra norma regulamentadora, independentemente da Casa em que for apresentado originalmente, é algo de difícil previsão, por estar condicionado a vários fatores. Dentre estes podemos citar a mobilização social em torno do assunto tratado e a pressão exercida pela sociedade sobre seus representantes no Congresso Nacional, bem como a existência de parlamentares cuja atuação esteja orientada ou se aproxime do tema em discussão.

Percebida a possibilidade de contribuir para o aprofundamento da discussão dos direitos e da efetiva mudança nos padrões de inserção social do idoso, a Subsecretaria de Relações Públicas do Senado Federal planejou e executou uma campanha de aproximação entre a sociedade e o parlamento, cujos resultados superaram as expectativas previstas na fase de planejamento.

A votação dos projetos de lei em tramitação coincidiu com a realização do projeto do Senado Federal de ampliar e inserir a sociedade no debate do assunto em análise, a partir do ano de 2003.

Com a posse dos senadores eleitos em 2002, o Senado Federal passou a contar com alguns parlamentares cuja atuação na vida pública aproximava-se da questão do respeito e preservação dos direitos e a melhoria da qualidade de vida do cidadão da terceira idade, o que redundou na retomada da discussão do tema.

Embora a problemática do idoso não ser um tema estranho aos meios de comunicação de massa, a atuação do Senado Federal foi fundamental para dar-lhe maior visibilidade e propiciar o debate social, incluindo a questão do idoso na agenda da sociedade. Essa atuação esteve concentrada na abertura e disponibilização de fóruns adequados para a discussão, bem como na negociação com diversos atores sociais sobre questões relativas ao tema. Assim, o Senado Federal atuou ativamente no acolhimento e encaminhamento a diversas instituições de sugestões, reclamações e denúncias realizadas por idosos, que tratavam na sua maioria de situações de desrespeito e descumprimento de direitos já adquiridos por cidadãos nessa condição.

O elenco de atividades executadas contou com o apoio e a participação direta e indireta de diversos senadores, de outras áreas do Senado Federal e da mídia nacional, num esforço cujo resultado mais expressivo foi a sanção presidencial da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, que unifica em uma norma única os direitos básicos da população idosa brasileira, bem como apresenta as diretrizes sobre as quais passarão a ser reguladas as relações sociais nas quais o idoso esteja inserido.

O período transcorrido entre a discussão do projeto de lei, desde sua chegada ao Senado Federal, oriundo da Câmara dos Deputados, até sua sanção presidencial, foi um marco em termos de rapidez, tendo sido bastante influenciado pelas discussões sociais acerca do assunto, numa demonstração inequívoca da mobilização social alcançada pela campanha levada a efeito pela Subsecretaria de Relações Públicas do Senado Federal.

Objetivos

Sensibilizar os parlamentares a respeito da necessidade urgente de incluir o envelhecimento da população brasileira na agenda política nacional e oferecer um arcabouço legislativo coerente com as necessidades desta parcela da sociedade e do momento histórico atual.

Inserir, estimular e subsidiar a discussão sobre os vários aspectos ligados a população idosa na esfera pública nacional, representada pelos meios de comunicação de massa, a fim de propiciar um ambiente de negociação pública sobre o assunto.

Viabilizar a participação da sociedade nas discussões legislativas a respeito da formulação de novas propostas de regulamentação dos assuntos pertinentes à terceira idade.

Estimular o respeito à condição do idoso na sociedade brasileira.

Subsidiar os Poderes Executivo e Judiciário com instrumental legal para uma ação mais eficaz nos assuntos pertinentes ao idoso brasileiro.

Estratégias

A preservação da qualidade de vida da pessoa idosa por meio da adoção de normas e legislações específicas tem sido objeto de debate social já há bastante tempo. A própria Constituição brasileira, ao tratar da Ordem Social, dedica um capítulo aos direitos "Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso". No entanto, esta questão ainda precisava entrar na ordem do dia da sociedade brasileira e dos poderes políticos de forma mais eficaz. A legislação existente era esparsa e carecia de organicidade.

Diante deste cenário, o Senado Federal, como instituição representativa dos anseios e desejos da sociedade decidiu liderar a discussão sobre o crescente envelhecimento da população brasileira tomando medidas concretas para providenciar sua digna inclusão social.

Para tanto, o Senado Federal adotou as seguintes estratégias.

Instalação da Subcomissão Temporária do Idoso

A Subcomissão Temporária do Idoso é um órgão da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e foi criada como foro especial para analisar todos os projetos de lei que estejam tramitando na Casa e tenham relação com a questão do idoso no Brasil. A Subcomissão foi instalada no dia 1º de abril de 2003, com duração de um ano, e é composta por sete senadores, sendo presidida pelo Senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ).

Embora assuntos da terceira idade estejam incluídos entre o rol dos temas pertinentes à Comissão de Assuntos Sociais, a criação de uma subcomissão específica para tratar desse assunto denota a grande importância política que o Senado Federal está dispensando à população idosa. A Subcomissão tem também a incumbência de sensibilizar os próprios parlamentares sobre os direitos e necessidades especiais do idoso.

Disponibilização de canais de comunicação e participação da sociedade

Para que o trabalho parlamentar se realize em sua plenitude é importante que ele esteja em sintonia com as necessidades da sociedade brasileira. A troca de informações entre parlamentares e sociedade enriquece a produção legislativa e favorece a consolidação da cidadania no Brasil.

Com este intuito, o Senado Federal disponibilizou meios de acesso do cidadão ao debate parlamentar sobre as temáticas do idoso que propiciassem a discussão do assunto no âmbito social, contribuindo assim para sua difusão e esclarecimento da sociedade. Esses canais foram estruturados a partir dos seguintes instrumentos:

Realização de Audiências Públicas sobre o idoso no Brasil;

Disponibilização de um serviço de atendimento telefônico gratuito para que a sociedade pudesse exprimir sua opinião e tirar suas dúvidas sobre os assuntos em debate;

Edição de quatro publicações, distribuídas gratuitamente, contendo a legislação brasileira sobre o idoso e uma das propostas de projeto de lei do Estatuto do Idoso que estava em discussão;

Divulgação dirigida às entidades da sociedade civil organizada que tratam dos assuntos ligados à terceira idade.

Realização de pesquisa de opinião sobre a legislação para o idoso

A discussão de uma nova legislação para a terceira idade pela Subcomissão Temporária do Idoso do Senado Federal fez com que se tornasse importante a busca de informações a respeito do grau de conhecimento da sociedade sobre a legislação já existente de amparo ao idoso no Brasil, e a identificação dos maiores problemas enfrentados por esta parcela da sociedade.

De acordo com este propósito, a pesquisa "O Idoso e a Legislação para a Terceira Idade no Brasil" teve por objetivo identificar a opinião dos usuários do Serviço 0800 – A Voz do Cidadão a respeito do tema, apontando as áreas mais problemáticas para o idoso, identificando o grau de respeito dispensado às pessoas da terceira idade, a pertinência da legislação existente e o desempenho dos poderes instituídos na solução dos problemas do idoso brasileiro.

Elaboração do Estatuto do Idoso

Apesar do Brasil possuir algumas leis que tratam especificamente da questão do idoso, como a Lei nº 8.842, de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, o arcabouço legislativo nacional ainda necessitava de uma legislação suficientemente abrangente e capaz de aglutinar em seu corpo as principais diretrizes sobre a questão.

A legislação consolidou-se na forma do "Estatuto do Idoso", garantindo de forma inequívoca seus direitos fundamentais e sua tutela. Mais abrangente do que a Política Nacional do Idoso, o Estatuto é capaz de reunir em seu arcabouço desde a garantia de prioridade aos idosos na prestação de serviços públicos, administrativos ou judiciais, até questões de saúde, lazer, transporte e cidadania.

Inclusão do tema "Idoso" na agenda pública da mídia nacional

Qualquer discussão pública sobre a temática do idoso deve impreterivelmente estar disponível ao cidadão por meio da mídia de massa. Contudo, esta temática não faz parte do rol dos assuntos tradicionalmente agendados pelos veículos de comunicação.

Neste sentido, coube ao Senado e seus senadores apresentarem novas abordagens do assunto aos principais veículos da mídia nacional, por meio das próprias discussões acontecidas no âmbito do Senado Federal. A difusão de informações teve o propósito de suscitar o debate público do assunto, tirando este tema da marginalidade com que normalmente foi tratado.

Os veículos de comunicação do Senado Federal, Agência de Notícias, Rádio, Jornal e TV, desempenharam papel importante na divulgação dos fatos acontecidos no âmbito da Casa, estimulando a discussão pública pela mídia.

Estímulo às práticas públicas de valorização ao idoso

Com o objetivo de incentivar os municípios do Brasil a desenvolver práticas públicas cada vez mais aperfeiçoadas para seus cidadãos idosos, a Subcomissão Temporária do Idoso, com apoio da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, criou o "Programa Cidade Amiga da Terceira Idade".

Será merecedora do Certificado de Qualidade a cidade que possuir programas exemplares de qualidade nas áreas de legislação; saúde; ambiente físico e acessibilidade; segurança; esporte, lazer e cidadania; educação e sociedade civil.

Execução

Desde o início da 52ª Legislatura, em 17 de fevereiro de 2003, o Senado Federal viveu sete meses de intensos debates sobre a questão da terceira idade no Brasil. Este movimento sensibilizou políticos e sociedade civil da importância da discussão pública sobre os direitos dos idosos e sua inclusão social. Em paralelo à discussão com a sociedade, o Senado Federal propôs a criação de uma nova legislação capaz de abarcar a amplitude das necessidades dessa parcela significativa da população, o Estatuto do Idoso.

O êxito da proposta só foi possível graças à ação coordenada das diversas iniciativas implementadas, do empenho dos parlamentares envolvidos e da boa receptividade do tema pela sociedade civil, que demonstrou estar ansiosa por discutir um assunto de tamanha relevância social. Dentre as ações empreendidas pode-se destacar:

Sensibilização política dos parlamentares para a instalação da Subcomissão Temporária do Idoso;

Disponibilização de uma Central de Atendimento ao Cidadão, específica para receber as sugestões da população sobre o tema e prestar esclarecimentos sobre os projetos de lei em tramitação na Casa;

Viabilização política para a aprovação do Estatuto do Idoso;

Mobilização interna dos senadores, na Subcomissão Temporária do Idoso e no Plenário, para a realização de debates parlamentares sobre a condição do idoso no Brasil e a legislação específica disponível para a sociedade;

Realização de audiências públicas, com a participação da sociedade civil, para a discussão da condição do idoso no País;

Realização de uma Hora do Expediente em homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pela Campanha da Fraternidade de 2003 que aborda o tema "Fraternidade e Pessoas Idosas: Vida, dignidade  e esperança".

Divulgação da Central de Atendimento ao Cidadão durante a novela da Rede Globo "Mulheres Apaixonadas" que abordou esta questão em seu enredo;

Inserção de matérias sobre os debates a respeito do idoso no âmbito do Senado Federal nos veículos de comunicação da Instituição – jornal, agência, televisão e rádio;

Disponibilização de informações para a mídia de massa produzir noticiário a respeito dos trabalhos legislativos pertinentes à questão do idoso e sua repercussão na sociedade;

Produção de material impresso de divulgação dos canais de comunicação disponíveis para a participação da sociedade na discussão parlamentar;

Edição de quatro publicações sobre a legislação para o idoso disponível no Brasil, bem como o texto do projeto de lei do Estatuto do Idoso, a fim de garantir sua discussão pela sociedade civil;

Instituição do Programa Cidade Amiga da Terceira Idade para estimular as práticas públicas de valorização da população idosa no Brasil;

Realização de Pesquisa sobre o idoso e a legislação para a terceira idade.

Subcomissão Temporária do Idoso: a discussão centralizada

Para a agilidade deste processo de sensibilização, a Subcomissão Temporária do Idoso desempenhou papel fundamental como instância centralizadora das discussões sobre a terceira idade no Senado Federal. Como órgão oficial instituído pela Casa, a Subcomissão foi responsável pela análise dos 30 projetos de lei em tramitação no Senado Federal sobre o assunto, com destaque para o projeto de lei que criava o Estatuto do Idoso.

Em sua reunião de instalação, seu presidente, Senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ), lembrou que:

"Este é o Ano da Fraternidade voltado para o idoso, pela CNBB, pela perspectiva de sermos, nos próximos anos, a quinta maior população idosa no mundo, com mais de 30 milhões de idosos. Isso, ao mesmo tempo em que é alvissareiro, pois representa uma maior perspectiva de vida para nossos cidadãos é preocupante, porque temos que discutir com que qualidade de vida a maioria da população idosa está vivendo em nosso País. Portanto, temos um desafio pela frente, o qual vamos enfrentar, produzindo não somente projetos de lei. Vamos percorrer o País, trazer para esta Subcomissão figuras eminentes no trabalho com a terceira idade e, com isso, lutar para propiciar uma vida longeva, com melhor qualidade, aos cidadãos de terceira idade."

Desde sua instalação, a Subcomissão reuniu-se diversas vezes para discutir as propostas legislativas para a área, viabilizando não apenas o conhecimento e a reflexão da realidade brasileira da população idosa, mas, sobretudo, para propor alternativas legislativas que venham a melhorar a condição de vida do idoso no Brasil.

Criação de uma Central de Atendimento ao Cidadão Idoso

Em virtude das discussões parlamentares e a exposição do assunto na mídia, a Subsecretaria de Relações Públicas do Senado Federal, tomou a iniciativa de negociar interna e externamente a abertura de canais de comunicação que propiciassem a discussão do assunto no âmbito social, contribuindo assim para a difusão e esclarecimento da sociedade.

O Senado Federal já contava com uma estrutura de atendimento ao cidadão brasileiro, por meio de telefone gratuito, 0800-61.2211, e outras mídias eletrônicas, denominado Serviço 0800 – A Voz do Cidadão, com atendimento ininterrupto durante 24 horas.

Essa negociação iniciou-se internamente com a decisão de criar-se, paralelamente à Central de Atendimento ao Cidadão, Serviço 0800 – A Voz do Cidadão, uma "Central de Atendimento ao Cidadão Idoso" com o objetivo específico de atender demandas da sociedade ligadas diretamente a esta questão.

A Central de Atendimento ao Cidadão Idoso permaneceu ativa de 4 a 30 de junho de 2003, período em que se intensificou a divulgação do assunto na mídia de massa.

Após a desativação da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso a demanda remanescente passou a ser atendida pelo Serviço 0800 – A Voz do Cidadão, a Central de Atendimento ao Cidadão da Subsecretaria de Relações Públicas do Senado Federal.

Divulgação da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso

A divulgação da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso deu-se por meio da inserção de seu número telefônico no texto da novela "Mulheres Apaixonadas", da Rede Globo de Televisão, no capítulo do dia quatro de junho de 2003.

O Senado Federal estabeleceu negociação com a direção da emissora e solicitou apoio para a divulgação da votação do Estatuto do Idoso e da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso.

A decisão foi tomada em razão da audiência alcançada pela novela, que proporcionou a discussão de temas sociais relevantes para a sociedade brasileira. Dentre os temas abordados no enredo, ganhou destaque a inserção social do idoso no contexto atual.

O autor da novela, Manoel Carlos, abordou a questão da incapacidade que a sociedade brasileira tem demonstrado em lidar com a problemática do idoso, discutindo sua inserção familiar, os maus-tratos e desrespeitos diversos aos direitos desta parcela da população. Os atores Osvaldo Louzada e Carmem Silva que representavam os personagens idosos na novela tornaram-se símbolos desta luta na sociedade.

Foi a partir deste apoio que, no capítulo do dia quatro de junho de 2003, os personagens da novela Mulheres Apaixonadas divulgaram várias vezes que o Senado estava discutindo uma nova lei para consolidar a legislação brasileira sobre o idoso, na forma do Estatuto do Idoso, e a existência de um canal de comunicação direto da sociedade com os senadores por meio da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso e seu número telefônico. A audiência deste capítulo aproximou-se dos sessenta milhões de telespectadores.

Paralelamente, foram produzidos e distribuídos cartazes referentes ao funcionamento da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso, com a utilização da imagem dos atores da Rede Globo que interpretavam os personagens idosos na novela. Esses cartazes foram distribuídos para 4.557 instituições do país, entre organizações da sociedade civil ligadas ao idoso, assembléias legislativas e câmara de vereadores.

Realização de Pesquisa sobre o idoso e a legislação para a terceira idade

A necessidade de buscar informações a respeito do grau de conhecimento da sociedade sobre a legislação de amparo ao idoso, já existente no Brasil, e a identificação dos maiores problemas enfrentados por esta parcela da sociedade, que subsidiassem os trabalhos parlamentares, fez com que a Subsecretaria de Relações Públicas realizasse, no período de 11 a 13 de junho de 2003, uma pesquisa de opinião junto aos usuários do Serviço 0800 – A Voz do Cidadão do Senado Federal.

O universo da pesquisa foi formado pelos 14.276 cidadãos que entraram em contato com o Serviço 0800 – A Voz do Cidadão, de todos os estados brasileiros, durante os meses de janeiro a maio de 2003, e registraram mensagens aos senadores ou às áreas administrativas da Casa. Desse universo foi extraída uma amostra com margem de erro de 3%, tendo sido entrevistados 703 cidadãos ao todo.

A pesquisa realizada identificou um alto grau de interesse dos entrevistados em responder as questões apresentadas e assim contribuir para este debate no Senado Federal. Dentre os usuários do Serviço 0800 que participaram da pesquisa, 72% sabiam que o Senado estava discutindo o projeto de lei que cria o Estatuto do Idoso e, do total de entrevistados, 98% julgaram que esta discussão no Senado era "muito importante".

Em relação às leis brasileiras atuais que se dedicam ao idoso, percebeu-se uma tendência de avaliação desfavorável. 38% dos entrevistados julgaram que a legislação em vigor era apenas "parcialmente adequada" para as necessidades dos idosos, enquanto que outros 38% dos respondentes taxaram de forma convicta que a atual legislação é "inadequada" às pessoas da terceira idade. Somente 15% dos entrevistados avaliaram que as nossas leis eram "adequadas" aos idosos. Este julgamento severo, contudo, pode representar mais o descontentamento da sociedade pelo não cumprimento das leis existentes do que sua pouca adequação real.

Para a grande maioria dos entrevistados (73%) o idoso no Brasil não é tratado com respeito. Segundo 31% dos respondentes é nos hospitais em que os idosos são mais desrespeitados. O transporte coletivo também foi apontado como local de desrespeito por 14% dos entrevistados, seguido pelos bancos e lojas em geral (9%) e a Justiça (9%). Dentre os grupos sociais é "na sua própria família" que o idoso é menos respeitado, de acordo com a opinião de 20% das pessoas que participaram das entrevistas. Já para 15%, é a juventude brasileira que não respeita mais as pessoas idosas.

Destaca-se que dentre os respondentes 73% já presenciaram ou ouviram falar de algum caso de maus-tratos a idosos. Este número é bastante expressivo, pois se trata de referências pessoais dos entrevistados e não histórias distantes que se perdem no tempo. É uma significativa parcela da população que, sistematicamente, segundo a opinião dos entrevistados vem sendo desrespeitada e sofrendo maus-tratos.

Em relação à avaliação institucional sobre o desempenho de cada um dos Poderes sobre as questões dos idosos, a opinião dos entrevistados é de que nossas instituições têm uma atuação apenas mediana. De zero a dez, o Poder Legislativo foi avaliado com uma nota ligeiramente superior aos demais e o Judiciário foi o pior avaliado.

Audiências Públicas: a participação da sociedade civil

1ª Audiência Pública – 6 de maio de 2003

Dr. Adriano Gordilho – Presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia

Tema: Envelhecimento Ativo do Idoso

Profa. Maria Fernanda Lima Costa – Pesquisadora da Fiocruz e Profa. da UFMG – Epidemiologia

Tema: Perfil Demográfico do Idoso na Cidade e no Campo

Prof. Renato Veras – Reitor da Universidade da Terceira Idade – Unat

Tema: Novos Mercados de Trabalho em Decorrência do Envelhecimento Humano

Profa. Úrsula Karsch – PUC – São Paulo e Consultora da OMS

Tema: Cuidadores de Idosos

Dentre as principais conclusões da Audiência Pública pode-se destacar que a universidade brasileira não está preparada para enfrentar os desafios postos pelo envelhecimento da população. Atualmente o Brasil possui apenas 500 médicos geriatras para atender a um contingente de idosos superior a 15 milhões de pessoas.

De acordo com o médico Renato Veras, reitor da Universidade da Terceira Idade (Unat), apenas duas das 103 escolas de Medicina do país oferecem a disciplina de geriatria. Diante da formação maciça de pediatras em um momento de progressiva queda da natalidade e envelhecimento populacional, Veras considerou "irresponsabilidade" a colocação no mercado de profissionais "fadados ao desemprego". O presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), Adriano Gordilho, também admitiu o "retardo" do ensino superior na formação de profissionais aptos a atender às demandas da terceira idade. Ele confirmou a concentração dos geriatras nas regiões Sul e Sudeste, onde também está a maioria das residências médicas na área.

2ª Audiência Pública – 24 de maio de 2003

Senhor Osvaldo Louzada – ator da novela "Mulheres Apaixonadas", da Rede Globo, que vive o drama do idoso no Brasil

Senhora Carmem Silva - atriz da novela "Mulheres Apaixonadas", da Rede Globo, que vive o drama do idoso no Brasil

Durante a Audiência, a Senadora Iris de Araújo (PMDB-GO), vice-presidente da Subcomissão, disse que os maus-tratos sofridos pelos personagens na novela da TV Globo são uma realidade que atinge muitos idosos no país: "Esse casal se tornou um símbolo dos mais populares e isso nos dá esperança de podermos levar adiante nossa luta em favor de um tratamento mais digno para os que têm mais idade neste país"

O presidente da Subcomissão, Senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), concordou com a Senadora. Ele destacou a influência da repercussão que a situação do casal de idosos da novela está tendo junto ao público para a aprovação do projeto do Estatuto do Idoso.

O senador Paulo Paim (PT-RS) reforçou as palavras de Iris de Araújo. Ele é autor de outro projeto do Estatuto do Idoso, que tramita há muito tempo na Câmara, mas nunca foi aprovado. Essa situação, segundo ele, poderá ser modificada, agora, graças à repercussão da situação vivida pelos personagens interpretados na novela. Osvaldo Louzada fez um apelo para a aprovação do Estatuto do Idoso e comentou sobre os maus-tratos na terceira idade: "Não podemos generalizar. Eu conheço jovens que amam os mais velhos. Em minha casa sou muito bem tratado por filhos, sobrinhos e netos."

Hora do Expediente em homenagem ao idoso

A primeira hora da sessão legislativa é denominada de "Hora do Expediente". Em casos especiais este momento pode ser dedicado a homenagens que o Senado Federal possa fazer a personalidades ou temas de relevância para o País. No dia 7 de abril de 2003, o Senado Federal prestou uma homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela consecução da Campanha da Fraternidade 2003, cujo tema é "Fraternidade e Pessoas Idosas: Vida, dignidade e esperança".

Durante esta Hora do Expediente inscreveram-se para falar na tribuna os seguintes senadores: Senador Paulo Paim; Senador Paulo Octávio; Senador Aelton Freitas; Senador Aloizio Mercadante; Senador Antonio Carlos Valadares; Senador Eduardo Suplicy; Senadora Ideli Salvati; Senadora Heloísa Helena; Senador Magno Malta; e Senadora Serys Slhessarenko.

Durante a sessão, o Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) se pronunciou reconhecendo a importância do Senado Federal participar ativamente da discussão sobre o idoso neste momento em que a própria CNBB lança uma campanha nacional sobre o assunto:

"Sr. Presidente, Senador José Sarney; Dom Lorenzo Baldisseri, Núncio Apostólico; Dom José Freire Falcão, Arcebispo de Brasília; Dom Raymundo Damasceno Assis, Secretário-Geral da CNBB; Dom João Bosco, Bispo de Patos de Minas; ilustre Senador Paulo Paim, autor desta belíssima idéia e, portanto, desta belíssima e justa homenagem à Campanha da Fraternidade e à CNBB. A CNBB é uma entidade que se marca por posição forte e sempre clara. Muito forte e clara em seu conteúdo social, apontando, o tempo inteiro, suas soluções, ainda que às vezes eu me permita discordar da terapêutica – quando não, é uma felicidade. Quando sim, devo ter a honestidade de confessar a diferença. Mas se, quanto à terapêutica, pode haver discordância, nunca há quanto ao fundo, ao objetivo, quanto à necessidade de todos nós lutarmos, cada um a sua moda e com suas convicções, por justiça social neste País. A Campanha da Fraternidade vem em ótima hora, quando temos de fazer profunda  reflexão sobre o papel do idoso em nossa sociedade."

Debates parlamentares e discursos sobre a temática do idoso

A mobilização do Senado Federal sobre a discussão do idoso se refletiu também no intenso debate parlamentar acontecido tanto no Plenário do Senado quanto nas Comissões Parlamentares, em especial na Subcomissão Temporária do Idoso.

Este desempenho pode ser demonstrado pelo sensível aumento na quantidade de pronunciamentos sobre o tema: em todo o ano de 2002, foram proferidos 14 discursos que tratavam da problemática do idoso no País; em 2003, considerando somente os nove primeiros meses do ano, foram proferidos 75 discursos sobre o assunto. Este índice representa um acréscimo de mais de 500% em relação ao ano passado.

Destaca-se que este assunto extrapolou qualquer corrente ideológica ou partidária dentro do Senado Federal. Ao contrário, agregou a seu redor senadores de correntes diversas que juntos somaram esforços para o sucesso da discussão e aprovação de uma nova legislação.

Em 7 de abril de 2003, o Senador Aelton Freitas (PL/MG), em discurso no Plenário lembrou que:

"É curioso notar que muitas famílias hoje são mantidas pela aposentadoria dos anciãos.

E, num momento de reforma previdenciária, lembrando que a maioria esmagadora da população vive com um único salário mínimo, não tendo forças físicas para voltar ao mercado de trabalho, sendo que muitos foram dele enxotados pela chegada da idade, devemos trabalhar para que as políticas públicas sejam voltadas para o resgate da dignidade do idoso. Nesse sentido, não podemos nos calar, temos de votar urgentemente o Estatuto do Idoso.

É extremamente importante que, em tempos de parceria entre o Poder Público e Sociedade, a Subcomissão Temporária do Idoso, da qual faço parte como membro titular, atue de forma que possamos encontrar os caminhos para o resgate da dignidade de nossos anciãos, pelo oferecimento de propostas objetivas que possam ser concretizadas no mais curto espaço de tempo possível.

Os nossos idosos não podem e não devem mais esperar!"

Já no mês de agosto, a Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), destacou a realização de evento específico para discutir a questão do idoso no Mercosul:

"Começou hoje, em Brasília, o III Encontro do Mercosul sobre a Terceira Idade, reunindo gestores públicos, representantes de instituições e técnicos do Brasil, dos países do Mercosul, de Portugal e da Espanha. A proposta de trocar experiências e integrar as ações no atendimento ao idoso é uma iniciativa oportuna, no momento em que se discute a agenda econômica do bloco sul-americano, deixando à margem do debate a questão social. Não estamos falando de um futuro distante, e sim da necessidade de ações urgentes para atender uma significativa parcela da população."

Veículos de Comunicação do Senado: transparência a favor da cidadania

O Senado Federal possui diversos veículos de comunicação para divulgar seus trabalhos legislativos e debates parlamentares. A partir de uma definição da Secretaria de Comunicação Social do Senado estes veículos também se inseriram na proposta de sensibilização dos parlamentares e da sociedade a respeito da necessidade de trazer a temática do idoso para a esfera pública.

Desta forma, ao longo do ano de 2003 foram produzidas diversas matérias jornalísticas sobre o tema a fim de subsidiar de informações os senadores, esclarecendo a população sobre os interesses e direitos da população idosa.

TV Senado, Rádio Senado, Jornal do Senado e Agência Senado garantiram a transparência para os debates no âmbito do Senado Federal, informando a sociedade sobre a atuação dos senadores relativamente ao tema e, também, atuando como pauta para a mídia de massa.

Mídia de massa: a informação chega à opinião pública

Qualquer discussão que se pretende abrangente deve ser encampada pelos veículos de comunicação de massa. São estes veículos que ecoam para a sociedade os principais temas de interesse público garantindo a publicização de pontos de vistas diversos sobre um mesmo assunto. É na esfera pública constituída pela mídia que ocorrem os principais embates conceituais no âmbito da sociedade civil.

A questão do idoso, embora esparsamente presente na mídia de massa, nunca mereceu uma cobertura sistemática por parte dos veículos de comunicação, a exceção de eventuais escândalos e casos de maus-tratos significativos.

Em 2003, ao contrário, percebeu-se que a própria mídia nacional passou a encarar a problemática do idoso a partir de seus vários enfoques e, conseqüentemente, ofereceu uma cobertura mais significativa e consciente para o tema.

Toda a movimentação realizada pelo Senado Federal provocou a sensibilização dos veículos de comunicação para a importância do assunto e a necessidade da participação da imprensa neste movimento. Percebeu-se, desta forma, um sensível incremento de notícias e programas jornalísticos voltados a discutir a inserção do idoso na sociedade brasileira e suas problemáticas mais freqüentes. Pode-se destacar a publicação de reportagens nos veículos impressos e de radiodifusão.

Publicações sobre o idoso: informação e debate com a sociedade

Com o objetivo de informar a sociedade sobre a atual legislação sobre o idoso no Brasil foram editadas pelo Senado Federal quatro publicações específicas: "Os Direitos da Terceira Idade", do Senador Sérgio Cabral (PMBD/RJ), a "Cartilha do Idoso", do Senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO), "Estatuto do Idoso", do Senador Paulo Paim (PT/RS), e o "Guia de Orientação do Idoso", do Senador Aelton Freitas (PL/MG).

Estas publicações têm o mérito de informar o cidadão brasileiro sobre a abrangência da legislação disponível e apresentar o projeto de lei de criação do Estatuto do Idoso para que a população possa se manifestar a respeito da pertinência dos artigos elencados.

A distribuição deste material ao cidadão foi gratuita durante os primeiros meses deste ano. Sua solicitação ocorria por meio da Central de Atendimento ao Cidadão do Senado Federal. Atualmente o Senado Federal prepara a edição de uma nova publicação que englobe o Estatuto do Idoso já aprovado e em vigor no País.

Lançamento do Programa Cidade Amiga da Terceira Idade

O programa Cidade Amiga da Terceira Idade foi lançado, no dia 04 de setembro, pela Subcomissão Temporária do Idoso, com o objetivo de incentivar os municípios a desenvolverem políticas públicas voltadas para os idosos.

A solenidade contou com a participação dos atores da Rede Globo Regiane Alves e Daniel Zettel, do elenco da novela "Mulheres Apaixonadas", que aborda problemas vividos por idosos no ambiente familiar. Estavam presentes ainda a Ministra da Assistência e Promoção Social, Benedita da Silva, e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, além de representantes de diversas prefeituras. O programa inclui uma página na Internet por meio da qual as pessoas podem participar como colaboradoras e ainda fazer denúncias contra desrespeitos à terceira idade.

O município que possuir projetos e programas exemplares e relevantes poderá receber o Certificado de Qualidade. Para a cidade habilitar-se ao certificado, primeiro deverá verificar se preenche os requisitos exigidos em áreas como legislação, saúde, ambiente físico e acessibilidade, segurança, esporte, lazer e cidadania, educação e sociedade civil.

A TV Senado exibiu no dia 19 de setembro, no programa Cidadania, entrevista com o Senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e os atores da novela "Mulheres Apaixonadas", da Rede Globo, Regiane Alves e Daniel Zewttel, sobre o programa Cidade Amiga da Terceira Idade.

Viabilização política da votação do Estatuto do Idoso

Estavam tramitando no Senado Federal, no início do ano de 2003, trinta projetos de lei sobre a temática do idoso. Dentre eles, destaca-se o projeto de lei do Senado nº 20/2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ), que instituía o Estatuto do Idoso.

A tramitação deste projeto de lei foi bastante acelerada em termos de prazos regimentais para apreciação de uma matéria legislativa desta natureza, sendo apreciada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Na Câmara dos Deputados, em paralelo, tramitava o projeto de lei da Câmara nº 3561/1997, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que também instituía o Estatuto do Idoso. A tramitação desse projeto, no entanto sempre foi muito lenta e estava absolutamente parada desde o ano de 2001.

A sensibilização política e pública decorrente da movimentação do Senado Federal a favor da questão do idoso e da necessidade de um novo arcabouço jurídico para esta parcela da população, contudo, acabou repercutindo na atuação da Câmara dos Deputados e, então, no mês de agosto de 2003, o Plenário da Câmara deliberou pela aprovação final do projeto de lei, de autoria do deputado Paulo Paim.

Exemplificando o esforço político pela votação deste projeto de lei, no mês de julho, quando o Congresso Nacional foi convocado pelo Presidente da República, o Senador Paulo Paim (PT/RS), Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, foi à tribuna para agradecer a inclusão do Estatuto do Idoso na pauta da convocação extraordinária:

"Agradeço publicamente ao senador Tião Viana e ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, pois ambos intercederam junto ao Presidente da República para que o Estatuto do Idoso, de minha autoria, que se encontra na Câmara dos Deputados, fosse posto na pauta da convocação extraordinária.

Sr. Presidente, desejo cumprimentar o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que, sensível a esse assunto que somente nesta década vai atingir cerca de 30 milhões de idosos, o inseriu na convocação extraordinária, aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados."

Seguindo os ritos de aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, todo projeto de lei que é aprovado por uma das Casas Legislativas deve ser remetido à outra para apreciação subseqüente.

Com o Estatuto do Idoso não foi diferente. Tão logo houve a votação pelos deputados, na Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado ao Senado Federal. Naquele momento, considerando que o Senado Federal passou a ter dois projetos de lei diferentes que versavam sobre o mesmo assunto, houve um entendimento político entre as lideranças partidárias de que seria mais oportuna e rápida a apreciação do projeto de lei que já havia sido votado e aprovado pela Câmara dos Deputados (PL nº 3561/1997).

Seguindo a rotina do processo legislativo, o projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Paim, iniciou a tramitação no Senado Federal no dia 25 de agosto de 2003. Mais uma vez, como resultado do grande consenso político suprapartidário que se firmou no Senado Federal em torno da necessidade de aprovação desta lei, o projeto de criação do Estatuto do Idoso tramitou durante apenas trinta dias no Senado, sendo apreciado pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário da Casa.

A relevância desta tramitação foi expressa pelo Senador Paulo Paim, em discurso proferido na tribuna do Senado Federal:

"[O projeto de lei foi] aprovado não só pelos 513 Deputados, com o apoio do Presidente da Câmara, Deputado João Paulo, dos 81 Senadores liderados pelo Presidente José Sarney, como também sob o comando maior do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva."

No dia 25 de setembro de 2003, o projeto de lei aprovado pelos senadores foi remetido à sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e, em 1º de outubro de 2003, o Presidente da República sancionou a Lei nº 10.741, criando assim o Estatuto do Idoso, que regulariza e normatiza as condições para a preservação da qualidade de vida dos idosos brasileiros.

Forma de Avaliação

Elaboração de relatório consolidado com todas as ações que o Senado Federal e os Senadores empreenderam ao longo dos nove meses iniciais de 2003 em favor da discussão da temática do idoso no Brasil e da aprovação do Estatuto do Idoso.

Acompanhamento do noticiário induzido e espontâneo a respeito da problemática do idoso nos veículos de comunicação do Senado Federal e da mídia nacional.

Monitoramento da participação da sociedade civil nas discussões sobre a elaboração do projetos de lei que institui o Estatuto do Idoso, concretizada a partir da quantidade de acessos à Central de Atendimento ao Cidadão (Serviço 0800 – A Voz do Cidadão).

Monitoramento de ações diversas impulsionadas pela retomada da discussão da questão do idoso e pela votação e sanção do Estatuto do Idoso.

Resultados Alcançados

Noticiário induzido e espontâneo a respeito da problemática do idoso nos veículos de comunicação de massa.

Foram selecionados para este monitoramento veículos de comunicação do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Poder Executivo, e veículos da mídia nacional. A pesquisa dos espaços concedidos teve como critério básico o uso do termo idoso e/ou terceira idade, e considerou as veiculações da mídia no período de janeiro de 2002 a setembro de 2003. A pesquisa foi realizada por meio da internet e retrata os resultados obtidos pelos acessos realizados nos dias 21 e 22 de outubro de 2003.

O Jornal do Senado apresentou um total de 113 matérias sobre o idoso, no ano de 2003, contra 27 no ano de 2002;

O clipping realizado pelo Jornal do Senado, denominado "Senadores na mídia", apresentou um total de 77 notícias publicadas no ano de 2003, contra 22 em 2002. As matérias consideradas nesse clipping tratam do tema idoso vinculado à atuação dos senadores.

O Jornal da Câmara dos Deputados veiculou um total de 16 matérias em 2003 e apenas três em 2002;

A Agência Brasil, da Radiobrás, disponibilizou em seu website, 72 notícias referentes à questão do idoso no período;

O jornal Folha de São Paulo publicou 39 matérias específicas sobre o Estatuto do Idoso no ano de 2003, contra apenas duas em 2002. Com relação a matérias genéricas sobre a questão do idoso, foram publicadas 183 matérias em 2002 e 160 até setembro de 2003;

A Rede Globo de Televisão apresentou em seus telejornais um total de 111 matérias no ano de 2003, além da inserção do tema como parte do enredo da novela Mulheres Apaixonadas.

Participação da sociedade civil nas discussões sobre a elaboração do projeto de lei que institui o Estatuto do Idoso, concretizada a partir da quantidade de acessos à Central de Atendimento ao Cidadão (Serviço 0800 – A Voz do Cidadão).

No dia em que o número telefônico da Central de Atendimento ao Cidadão Idoso foi divulgado durante a novela "Mulheres Apaixonadas", mais de 25 mil pessoas ligaram para o Senado Federal, no período de 21h às 23h, sendo que 15 mil tentaram contato durante os primeiros 30 minutos.

A maioria das chamadas telefônicas referia-se a pedidos de informações sobre o encaminhamento de denúncias contra abusos e desrespeito aos idosos. Eram queixas contra familiares que maltratavam os idosos, ou entidades que não cumpriam a legislação que trata dos direitos da terceira idade, como a gratuidade no transporte público coletivo municipal, preferência no atendimento hospitalar, em filas de banco e no encaminhamento de processos judiciais.

Somente no mês de setembro de 2003, quando o projeto de lei que criou o Estatuto do Idoso estava tramitando no Senado Federal, cerca de 30% de todas as chamadas registradas pela Central de Atendimento ao Cidadão traziam demandas sobre este tema. As mensagens contendo sugestões, críticas, opiniões favoráveis, desfavoráveis e solicitações foram encaminhadas aos senadores.

Ações diversas impulsionadas pela retomada da discussão da questão do idoso e pela votação e sanção do Estatuto do Idoso.

Revitalização do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, do Ministério da Justiça.

Criação do Plano Nacional de combate à violência contra o idoso.

Realização do Terceiro Encontro do Mercosul para a Terceira Idade - MERCOSETI, que criou uma rede internacional de informações sobre denúncias de violência, assinatura da Carta de Brasília, com 10 recomendações para os governos dos países participantes. Esta carta prevê a criação de um grupo temático na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos na OEA e de um fórum de secretários de direitos humanos para adultos maiores no Mercosul.

Sanção pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Idoso.

Após a aprovação unânime pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no dia 1º de outubro de 2003, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre a criação do Estatuto do Idoso dotando o País de um arcabouço legal completo para tratar a questão do idoso em nossa sociedade.

Transcrição adaptada dos registros existentes no CONRERP 2ª Região – São Paulo/Paraná

 


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